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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0780 |
Acao |
2068 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 25101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Manifestação realizada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Atuar na regulamentação das atividades de prestação de serviços públicos e de infra-estrutura, agrÃcolas, de comércio e serviços e do setor industrial, visando à eficiência econômica e ao funcionamento de mercados em ambientes concorrenciais. |
descricao |
Avaliação e/ou proposição de novos marcos e critérios regulatórios e instrumentos de polÃticas públicas setoriais. |
Base_Legal |
Lei n° 8.884/94, Lei n° 10.149/2000, Lei n° 10.742/03, Resolução CMED 3/2003, Decreto 3.520/00, Decreto 3.564/00 e Decreto 5.510/05, alterado pelo Decreto n.º 5.585/05. |
Detalhamento |
Avaliação e/ou proposição de normas e regulamentos, além de sugestões de normas e marcos regulatórios especÃficos à s agências e aos órgãos com competências reguladoras. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0780 |
Acao |
2069 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Análise dos Reajustes de Preços e Tarifas de Serviços Públicos |
Descricao_Localizador |
Nacional - 25101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Análise realizada |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Analisar critérios e regras para revisão e reajuste de preços e tarifas públicas, propiciando qualidade na oferta de serviços e viabilidade das empresas ofertantes, considerando aspectos de defesa e promoção da concorrência, eficiência econômica bem-estar social. |
descricao |
Adequação de regimes tarifários, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de privatização e de descentralização administrativa. |
Base_Legal |
Lei n° 9.069/95, Lei n° 10.233/01, Lei n° 9.961/00, Portaria MF 247/02, Portaria MF 115/2002, Portaria MF 75/03, Decreto n° 5.510/05, alterado pelo Decreto n.º 5.585/05. |
Detalhamento |
Realização de estudos e análises de fórmulas de cálculo, normas, periodicidade e Ãndices paramétricos corretos para a revisão e reajuste de preços e tarifas de serviços públicos. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0780 |
Acao |
2387 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais |
Descricao_Localizador |
Nacional - 25101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
EVENTO ACOMPANHADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Autorizar e fiscalizar as operações de distribuição gratuita de prêmios e planos de extrações lotéricas, visando assegurar o absoluto cumprimento dos direitos dos consumidores. |
descricao |
Emissão de autorização e fiscalização para a distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular; autorização e fiscalização de planos de sorteios relativos à s extrações lotéricas vinculadas a corrida de cavalos (sweepstakes), bem como de outras modalidades de loteria turfÃstica autorizadas; autorização, homologação, fiscalização e monitoramento das loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal. |
Base_Legal |
Lei n° 5.768/71, Decreto n° 70.951/72, Decreto-Lei n° 6.259/44, Decreto-Lei n° 204/67, Lei n° 7.291/84, Portaria SEAE n° 90/2000, Decreto n° 5.510/05, alterado pelo Decreto n.º 5.585/05. |
Detalhamento |
Apreciação de documentos e concessão de autorização para a Caixa Econômica Federal e as demais instituições financeiras realizarem operações de distribuição gratuita de prêmios, bem como para empresas que operam com extração de "sweepstakes". Realização de fiscalizações desses eventos em âmbito nacional. |
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
0780 |
Acao |
2387 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios com Fins Comerciais |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 25101 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
EVENTO ACOMPANHADO |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Autorizar e fiscalizar as operações de distribuição gratuita de prêmios e planos de extrações lotéricas, visando assegurar o absoluto cumprimento dos direitos dos consumidores. |
descricao |
Emissão de autorização e fiscalização para a distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular; autorização e fiscalização de planos de sorteios relativos à s extrações lotéricas vinculadas a corrida de cavalos (sweepstakes), bem como de outras modalidades de loteria turfÃstica autorizadas; autorização, homologação, fiscalização e monitoramento das loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal. |
Base_Legal |
Lei n° 5.768/71, Decreto n° 70.951/72, Decreto-Lei n° 6.259/44, Decreto-Lei n° 204/67, Lei n° 7.291/84, Portaria SEAE n° 90/2000, Decreto n° 5.510/05, alterado pelo Decreto n.º 5.585/05. |
Detalhamento |
Apreciação de documentos e concessão de autorização para a Caixa Econômica Federal e as demais instituições financeiras realizarem operações de distribuição gratuita de prêmios, bem como para empresas que operam com extração de "sweepstakes". Realização de fiscalizações desses eventos em âmbito nacional. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25101 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
125 |
Programa |
1164 |
Acao |
8959 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Regulação para Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo |
Descricao_Localizador |
Nacional - 25101 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Ministério da Fazenda |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Procedimento administrativo concluÃdo |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Regular os setores econômicos obrigados para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e aplicar sanções administrativas. |
descricao |
Monitoramento do cumprimento, pelas pessoas reguladas pelo COAF, de suas obrigações, nos termos da Lei nº. 9.613/98 e normas aplicáveis.O monitoramento se concretiza por meio da análise de casos, abertura de averiguações preliminares, instauração de processos administrativos e recebimento e preparação de recursos ao Ministro da Fazenda, de acordo com as normas legais aplicáveis e metodologia definida a partir de indicadores de risco.Registre-se que o COAF não possui competência legal para o exercÃcio de atividade de fiscalização in loco nos setores regulados pelo Órgão. |
Base_Legal |
Lei nº. 9.613/98, Decreto nº. 2.799/98 e Portaria MF nº. 330/98. |
Detalhamento |
Emissão de atos reguladores para os segmentos controlados pelo COAF na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; realização de averiguações preliminares para abertura e julgamento de Processos Administrativos e de preparação de Recursos ao Ministro da Fazenda; promoção de cursos, palestras e seminários para os servidores responsáveis pela implantação e manutenção desta ação; coordenação dos diversos órgãos reguladores na elaboração e aplicação das normas de conformidade, destinadas aos setores obrigados pela Lei nº 9.613/98; realização de averiguações preliminares objetivando a identificação de descumprimento, pelas pessoas reguladas pelo COAF, de suas obrigações de conformidade previstas na Lei nº 9.613/98; abertura de processos administrativos para aplicação de penalidades e adotar todos os procedimentos para sua instrução e julgamento pelo Conselho; preparação de recursos ao Ministro da Fazenda relativamente à s sanções aplicadas pelos órgãos reguladores dos setores obrigados pela Lei nº 9.613/98; sensibilização, mediante a realização de cursos, palestras, seminários e outros eventos, para a importância e necessidade do cumprimento, pelas pessoas fÃsicas e jurÃdicas, de suas obrigações de conformidade previstas na Lei nº. 9.613/98; promoção do aperfeiçoamento profissional dos servidores responsáveis pela implantação e manutenção desta ação. |
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