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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
10.755, de 3.11.2003, 11.795, de 8.10.2008, Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001 e Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.1986. |
Esfera |
Realização da supervisão e do monitoramento da atuação das instituições financeiras e das demais sociedades que operam no mercado financeiro. Apuração das infrações à s normas legais e regulamentares instituÃdas. Instauração, exame e acompanhamento de processos punitivos. Monitoramento dos mercados financeiros. Atendimento à denúncias e reclamações dos cidadãos e atendimento de demandas dos diversos poderes. |
Unidade_Orcamentaria |
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Funcao |
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SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25201 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
126 |
Programa |
0776 |
Acao |
2089 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Sistema de Informações Banco Central do Brasil - SISBACEN |
Descricao_Localizador |
Nacional - 25201 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Banco Central do Brasil |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Sistema mantido |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
Y |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento de sua missão institucional. |
descricao |
O Banco Central, por meio da execução da ação Sisbacen, visa facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de seu interesse, relativamente à s instituições objeto de sua ação controladora, reguladora e fiscalizadora, bem como disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, a pessoas fÃsicas e jurÃdicas, informações constantes das suas bases de dados de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem. Para isso, mantém uma infra-estrutura tecnológica com a capacidade de processamento e armazenamento e adequado nÃvel de segurança para suportar sistemas essenciais para o sistema financeiro nacional, de forma a beneficiar a sociedade como um todo. |
Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
O Sisbacen está disponÃvel para acesso, em tempo real, vinte quatro horas por dia, sete dias por semana. É importante ressaltar que as informações e serviços disponÃveis no Sisbacen extrapolam o âmbito do Banco Central, incluem o atendimento de demandas dos três Poderes da União e podem ser acessados por instituições sujeitas à ação reguladora/fiscalizadora do Banco Central do Brasil e entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, tais como associações de classe e bolsa de valores, bem como as entidades vinculadas aos Poderes da União, dos Estados, dos MunicÃpios e do Distrito Federal |
Esfera |
Órgãos dos três Poderes da União, dos Estados, dos MunicÃpios e do Distrito Federal, como, por exemplo, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável, entre outras coisas, pela coordenação de ações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro |
Unidade_Orcamentaria |
pessoas fÃsicas ou jurÃdicas não enquadradas nas categorias anteriores e que necessitam de acesso a determinados recursos do Sisbacen, por força de algum ato normativo do Banco Central do Brasil ou do Governo Federal |
Funcao |
pessoas fÃsicas ou jurÃdicas que necessitam de acesso a informações de domÃnio e interesse público, tais como de normativos do Banco Central, taxas diversas, cotações de moedas, indicadores econômico-financeiros e resultados de leilões de câmbio. |
SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
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Ano |
A estratégia para a execução da ação Sisbacen é elaborada e implantada por meio do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), que é aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, e que consiste em uma proposta de direcionamento das ações de TI, no âmbito da autarquia. |
Esfera |
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Decreto nº 4.643, de 24 de março de 2003, Circular 3232, emitida pelo Banco Central do Brasil, em 31 de agosto de 2004. |
Unidade_Orcamentaria |
O Banco Central tem que manter uma infra-estrutura tecnológica capaz de suportar sistemas vitais para a economia nacional e para agilidade do Poder Judiciário, tais como o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. Com este sistema o paÃs ingressa no grupo de paÃses em que transferências de fundos interbancárias podem ser liquidadas em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional. Esse fato, por si só, possibilita redução dos riscos de liquidação (riscos de crédito e de liquidez) nas operações interbancárias, com conseqüente redução também do risco sistêmico, isto é, o risco de que a quebra de um banco provoque a quebra em cadeia de outros bancos, no chamado "efeito dominó", beneficiando, assim, toda a sociedade brasileira. O Sistema processa por mês aproximadamente quatorze milhões de operações que giram um volume financeiro superior a seis trilhões de reais.O SPB é composto pelos seguintes subsistemas: Serviços CIR - operações relacionadas com abastecimento/movimentação de cédulas e moedas; |
Funcao |
Serviços RCO - controle dos depósitos compulsórios e encaixes obrigatórios |
SubFuncao |
Serviços RDC - operações intradia e de um dia útil do mecanismo de Redesconto do Banco Central |
Programa |
Serviços SEL - operações com tÃtulos públicos |
Acao |
Serviços SLB - cobranças geradas pelo Banco Central para as instituições financeiras |
Localizador |
Serviços STR - módulo responsável por executar transferências de recursos em tempo real no SPB |
Descricao_Acao |
Sistema de Informações de Crédito SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas fÃsicas e jurÃdicas no paÃs. É utilizado pela área de supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras, possibilitando o acompanhamento da estabilidade do sistema financeiro nacional. Proporciona mais facilidades para os tomadores de empréstimos e maior transparência para a sociedade.O Sistema recebe por mês aproximadamente dezessete milhões de consultas. Sistema |
Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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Detalhamento |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
Câmbio e Capitais Estrangeiros - possibilita o registro de todas as operações em moedas estrangeiras, envolvendo operações de importação, exportação e outras transferências, o cálculo da taxa cambial (PTAX), a realização do censo de capitais estrangeiros no paÃs e de capitais brasileiros no exterior, dentre outras funções de suma importância para a economia nacional. É composto pelos seguintes subsistemas: Capitais Brasileiros no Exterior |
Esfera |
Convênio de Pagamentos e Créditos RecÃprocos CCR |
Unidade_Orcamentaria |
Investimento Estrangeiro Direto |
Funcao |
Rede de Informações de Capitais. Sistema de Moedas Locais SML possibilita que o comércio entre Brasil e Argentina seja realizado com a moeda dos dois paÃses, sem necessidade de arbitragem com outra moeda estrangeira. Sistema Leilão Eletrônico possibilita a atuação do Banco Central no mercado de câmbio, através da compra/venda de dólar. |
SubFuncao |
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Programa |
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Acao |
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Localizador |
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Descricao_Acao |
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Descricao_Localizador |
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RAP_TRUE_FALSE |
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Regiao |
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Descricao_Unidade_Orcamentaria |
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Orgao_Superior |
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Tipo_Acao |
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Mes_Inicio |
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Ano_Inicio |
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Mes_Termino |
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Ano_Termino |
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Produto |
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Unidade_Medida |
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Meta_Cumulativa |
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Tipo_Credito |
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Finalidade |
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descricao |
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Base_Legal |
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