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Governo e Política - Ano:2011,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:25914,Funcao:04,SubFuncao:694,Programa:0412,Acao:6383,Localizador:0001,Descricao_Acao:Remuneração de Agentes pela Recuperação de Haveres e Operacionalização do

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2011

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 25914

Funcao

 04

SubFuncao

 694

Programa

 0412

Acao

 6383

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Remuneração de Agentes pela Recuperação de Haveres e Operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação

Descricao_Localizador

 Nacional - 25914

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Orgao_Superior

 25000-Ministério da Fazenda

Tipo_Acao

 Atividade

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 Comissão paga

Unidade_Medida

 UNIDADE

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 Nao Identificado

Finalidade

 Gerir e acompanhar as operações de seguro de crédito à exportação.

descricao

 Remuneração à Sociedade Brasileira de Crédito à Exportação - SBCE, agente responsável pela prestação de serviços de análise e de acompanhamento das operações de garantia de crédito à exportação.

Base_Legal

 Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Detalhamento

Ao receber as notas fiscais/faturas referentes à prestação de serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda autorizará o BNDES a efetuar o pagamento à Seguradora prestadora dos serviços.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:25914,Funcao:04,SubFuncao:694,Programa:0412,Acao:6383,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2010) Remuneração de Agentes pela Recuperação de Haveres e Operaciona

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

 2011

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 25914

Funcao

 04

SubFuncao

 694

Programa

 0412

Acao

 6383

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2010) Remuneração de Agentes pela Recuperação de Haveres e Operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação

Descricao_Localizador

 (RAP 2010) Nacional - 25914

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Orgao_Superior

 25000-Ministério da Fazenda

Tipo_Acao

 Atividade

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 Comissão paga

Unidade_Medida

 UNIDADE

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Gerir e acompanhar as operações de seguro de crédito à exportação.

descricao

 Remuneração à Sociedade Brasileira de Crédito à Exportação - SBCE, agente responsável pela prestação de serviços de análise e de acompanhamento das operações de garantia de crédito à exportação.

Base_Legal

 Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Detalhamento

Ao receber as notas fiscais/faturas referentes à prestação de serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda autorizará o BNDES a efetuar o pagamento à Seguradora prestadora dos serviços.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:25914,Funcao:04,SubFuncao:846,Programa:0412,Acao:0027,Localizador:0001,Descricao_Acao:(RAP 2010) Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de S

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Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

 2011

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 25914

Funcao

 04

SubFuncao

 846

Programa

 0412

Acao

 0027

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 (RAP 2010) Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)

Descricao_Localizador

 (RAP 2010) Nacional - 25914

RAP_TRUE_FALSE

 Y

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Orgao_Superior

 25000-Ministério da Fazenda

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 LOA Inicial

Finalidade

 Cobrir as garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, objetivando garantir a integridade do mercado exportador brasileiro, incentivando o comércio internacional.

descricao

 Cobertura das garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Base_Legal

 Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Detalhamento

Caracterizado o sinistro, a seguradora requerente solicitará o pagamento ao BNDES que, por sua vez, encaminhará a solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que efetuará o empenho orçamentário em até cinco dias.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:25914,Funcao:04,SubFuncao:846,Programa:0412,Acao:0027,Localizador:0001,Descricao_Acao:Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Cr

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
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Ano

 2011

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 25914

Funcao

 04

SubFuncao

 846

Programa

 0412

Acao

 0027

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)

Descricao_Localizador

 Nacional - 25914

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Orgao_Superior

 25000-Ministério da Fazenda

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 Nao Identificado

Finalidade

 Cobrir as garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, objetivando garantir a integridade do mercado exportador brasileiro, incentivando o comércio internacional.

descricao

 Cobertura das garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Base_Legal

 Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Detalhamento

Caracterizado o sinistro, a seguradora requerente solicitará o pagamento ao BNDES que, por sua vez, encaminhará a solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que efetuará o empenho orçamentário em até cinco dias.

Governo e Política - Ano:2011,Esfera:10,Unidade_Orcamentaria:25914,Funcao:04,SubFuncao:846,Programa:0909,Acao:008G,Localizador:0001,Descricao_Acao:Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação,Descricao_Localizado

Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano

 2011

Esfera

 10

Unidade_Orcamentaria

 25914

Funcao

 04

SubFuncao

 846

Programa

 0909

Acao

 008G

Localizador

 0001

Descricao_Acao

 Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação

Descricao_Localizador

 Nacional - 25914

RAP_TRUE_FALSE

 N

Regiao

 Nacional

Descricao_Unidade_Orcamentaria

 Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Orgao_Superior

 25000-Ministério da Fazenda

Tipo_Acao

 Operações Especiais

Mes_Inicio

 00

Ano_Inicio

 00

Mes_Termino

 00

Ano_Termino

 00

Produto

 -

Unidade_Medida

 -

Meta_Cumulativa

 N

Tipo_Credito

 Nao Identificado

Finalidade

 Ressarcir o Exportador de parte do valor pago em função da cobertura da exportação pelo Seguro de Crédito à Exportação, nos casos em que a exportação não se realize ou o Importador antecipe em um único pagamento as parcelas do valor financiado.

descricao

 Devolução parcial do prêmio de Seguro de Crédito à Exportação, amparado pelo FGE, nos casos de operação não concretizada ou liquidação antecipada de saldo de financiamento.

Base_Legal

 Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; Art. 770 do Código Civil Brasileiro; Ata da 27ª Reunião Ordinária do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, de 25 de outubro de 2006.

Detalhamento

O Exportador poderá solicitar a devolução de parte do prêmio de Seguro de Crédito à Exportação em dois casos: a) operação de exportação não concretizada; b) liquidação antecipada do saldo do financiamento da exportação pelo importador/devedor (pré-pagamento), observado o aviso antecipado de, no mínimo, 06 (seis) meses. Caracterizado um dos casos supracitados, o Exportador solicitará a devolução de parte do prêmio à Seguradora que, por sua vez, encaminhará o pleito à SAIN para análise do mérito. Caso a SAIN identifique questões de natureza jurídica a serem dirimidas o processo é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aprovada a solicitação do exportador, a Seguradora proverá os cálculos do montante a ser devolvido com base no período de amortização do financiamento, quando for o caso, e efetuará o desconto dos custos fixos e administrativos. Calculado o valor a ser devolvido, a SAIN autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na função de ordenador de despesa, a efetuar a devolução do prêmio na conta do Exportador.

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