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Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25914 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
694 |
Programa |
0412 |
Acao |
6383 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Remuneração de Agentes pela Recuperação de Haveres e Operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 25914 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo de Garantia à Exportação - FGE |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Atividade |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
Comissão paga |
Unidade_Medida |
UNIDADE |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Gerir e acompanhar as operações de seguro de crédito à exportação. |
descricao |
Remuneração à Sociedade Brasileira de Crédito à Exportação - SBCE, agente responsável pela prestação de serviços de análise e de acompanhamento das operações de garantia de crédito à exportação. |
Base_Legal |
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001. |
Detalhamento |
Ao receber as notas fiscais/faturas referentes à prestação de serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda autorizará o BNDES a efetuar o pagamento à Seguradora prestadora dos serviços. |
Governo e PolÃtica
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25914 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0412 |
Acao |
0027 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
(RAP 2010) Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) |
Descricao_Localizador |
(RAP 2010) Nacional - 25914 |
RAP_TRUE_FALSE |
Y |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo de Garantia à Exportação - FGE |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
LOA Inicial |
Finalidade |
Cobrir as garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, objetivando garantir a integridade do mercado exportador brasileiro, incentivando o comércio internacional. |
descricao |
Cobertura das garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação. |
Base_Legal |
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001. |
Detalhamento |
Caracterizado o sinistro, a seguradora requerente solicitará o pagamento ao BNDES que, por sua vez, encaminhará a solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que efetuará o empenho orçamentário em até cinco dias. |
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25914 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0412 |
Acao |
0027 |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) |
Descricao_Localizador |
Nacional - 25914 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo de Garantia à Exportação - FGE |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Cobrir as garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, objetivando garantir a integridade do mercado exportador brasileiro, incentivando o comércio internacional. |
descricao |
Cobertura das garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação. |
Base_Legal |
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001. |
Detalhamento |
Caracterizado o sinistro, a seguradora requerente solicitará o pagamento ao BNDES que, por sua vez, encaminhará a solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que efetuará o empenho orçamentário em até cinco dias. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)
Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25914 |
Funcao |
04 |
SubFuncao |
846 |
Programa |
0909 |
Acao |
008G |
Localizador |
0001 |
Descricao_Acao |
Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação |
Descricao_Localizador |
Nacional - 25914 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo de Garantia à Exportação - FGE |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Ressarcir o Exportador de parte do valor pago em função da cobertura da exportação pelo Seguro de Crédito à Exportação, nos casos em que a exportação não se realize ou o Importador antecipe em um único pagamento as parcelas do valor financiado. |
descricao |
Devolução parcial do prêmio de Seguro de Crédito à Exportação, amparado pelo FGE, nos casos de operação não concretizada ou liquidação antecipada de saldo de financiamento. |
Base_Legal |
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; Art. 770 do Código Civil Brasileiro; Ata da 27ª Reunião Ordinária do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, de 25 de outubro de 2006. |
Detalhamento |
O Exportador poderá solicitar a devolução de parte do prêmio de Seguro de Crédito à Exportação em dois casos: a) operação de exportação não concretizada; b) liquidação antecipada do saldo do financiamento da exportação pelo importador/devedor (pré-pagamento), observado o aviso antecipado de, no mÃnimo, 06 (seis) meses. Caracterizado um dos casos supracitados, o Exportador solicitará a devolução de parte do prêmio à Seguradora que, por sua vez, encaminhará o pleito à SAIN para análise do mérito. Caso a SAIN identifique questões de natureza jurÃdica a serem dirimidas o processo é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aprovada a solicitação do exportador, a Seguradora proverá os cálculos do montante a ser devolvido com base no perÃodo de amortização do financiamento, quando for o caso, e efetuará o desconto dos custos fixos e administrativos. Calculado o valor a ser devolvido, a SAIN autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na função de ordenador de despesa, a efetuar a devolução do prêmio na conta do Exportador. |
Governo e PolÃtica
Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o perÃodo 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados FÃsicos para cada Ano do PPA
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Ano |
2011 |
Esfera |
10 |
Unidade_Orcamentaria |
25914 |
Funcao |
99 |
SubFuncao |
999 |
Programa |
0999 |
Acao |
0998 |
Localizador |
0101 |
Descricao_Acao |
Reserva de Contingência |
Descricao_Localizador |
Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas - 25914 |
RAP_TRUE_FALSE |
N |
Regiao |
Nacional |
Descricao_Unidade_Orcamentaria |
Fundo de Garantia à Exportação - FGE |
Orgao_Superior |
25000-Ministério da Fazenda |
Tipo_Acao |
Operações Especiais |
Mes_Inicio |
00 |
Ano_Inicio |
00 |
Mes_Termino |
00 |
Ano_Termino |
00 |
Produto |
- |
Unidade_Medida |
- |
Meta_Cumulativa |
N |
Tipo_Credito |
Nao Identificado |
Finalidade |
Servir de fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. |
descricao |
Reserva global de recursos, não vinculada especificamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, calculada em relação à receita corrente lÃquida e destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nestes incluÃdos os créditos adicionais para atender insuficiência de dotações orçamentárias ou despesas não previstas na lei orçamentária anual. |
Base_Legal |
Não Informado |
Detalhamento |
Não Informado |
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